Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

Habeas corpus - Prevaricação, condescendência criminosa e inobservância de lei

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BB é condenado por infringir lei da fila

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Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

Ministro diz que não abrirá mão da Lei do Esporte

As prestações de alimentos e a Lei 11.232/05

Nova Lei Anti-Drogas, pela 1ª vez, beneficia réu

Lei cria o Juizado Especial da Violência contra a Mulher

Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006

alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de

Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.

campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].